AREsp 2417079 - DECISAO

AREsp 2417079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos do processo além da mera quantidade apreendida (atuação em rede organizada, transporte de 5.320 kg de maconha, veículo preparado, promessa de pagamento, participação de terceiro), o que evidencia dedicação à atividade criminosa; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7), e, assim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO ADAO DE MORAIS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJ; Parte Recorrida/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ADAO DE MORAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MP

Parte Recorrida/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga, por si só, justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, concluiu-se que o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos do processo além da mera quantidade apreendida (atuação em rede organizada, transporte de 5.320 kg de maconha, veículo preparado, promessa de pagamento, participação de terceiro), o que evidencia dedicação à atividade criminosa; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial (Súmula 7), e, assim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.