HC 914748 - DECISAO

HC 914748 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante na majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; contudo, faltou fundamentação para o percentual aplicado à atenuante da menoridade, impondo-se a aplicação de 1/6. Ademais, não se pode utilizar processos em curso para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para aplicar a atenuante em 1/6 e a redução prevista no § 4º/ art.33 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: TAWANDER DOS REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante da menoridade em 1/6 e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAWANDER DOS REIS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do aumento da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 quantificação da atenuante da menoridade sem motivação concreta
  3. 3 afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado com base em processos em curso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante na majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas; contudo, faltou fundamentação para o percentual aplicado à atenuante da menoridade, impondo-se a aplicação de 1/6. Ademais, não se pode utilizar processos em curso para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para aplicar a atenuante em 1/6 e a redução prevista no § 4º/ art.33 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a atenuante da menoridade em 1/6 e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem para aplicar a atenuante da menoridade em 1/6