HC 907747 - DECISAO

HC 907747 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem para aplicar a fração máxima de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (2/3), ante a ausência de fundamentação idônea das instâncias ordinárias para manter a fração de 1/6 e à luz de precedentes que autorizam a redução em 2/3 quando presentes primariedade, bons antecedentes e outras circunstâncias favoráveis; por conseguinte, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução, além de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: LAION TIAGO DE SOUZA; Órgão Jurisdicional a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Redução De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Redução De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

LAION TIAGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem para aplicar a fração máxima de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (2/3), ante a ausência de fundamentação idônea das instâncias ordinárias para manter a fração de 1/6 e à luz de precedentes que autorizam a redução em 2/3 quando presentes primariedade, bons antecedentes e outras circunstâncias favoráveis; por conseguinte, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução, além de 166 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.