HC 908258 - DECISAO

HC 908258 - DECISAO

A existência de inquéritos e ações penais em curso, por si só, não pode impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da ausência de outros elementos impeditivos e em observância à jurisprudência do STJ e STF, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, evitando-se também bis in idem quando a pena-base foi majorada pela quantidade de entorpecente.

Parties
Paciente: GUILHERME NUNES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

GUILHERME NUNES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da existência de ações penais em curso
  2. 2 Vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Proibição de bis in idem quando a pena-base foi majorada pela mesma circunstância que justificaria redução

Ratio Decidendi

A existência de inquéritos e ações penais em curso, por si só, não pode impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante da ausência de outros elementos impeditivos e em observância à jurisprudência do STJ e STF, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, evitando-se também bis in idem quando a pena-base foi majorada pela quantidade de entorpecente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Fixar as penas em 2 anos e 1 mês de reclusão e 1 ano de detenção, além do pagamento de 210 dias-multa, no valor unitário mínimo