HC 914812 - DECISAO

HC 914812 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se constata flagrante constrangimento ilegal: a entrada domiciliária decorreu de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial e houve assentamento de que a paciente autorizou o ingresso; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a tese defensiva, providência incabível na via eleita.

Parties
Paciente: ALAN BOREL; Paciente: KAREN DINIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALAN BOREL

Paciente

KAREN DINIZ VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 ausência de prova de que a paciente franqueou a entrada dos policiais
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se constata flagrante constrangimento ilegal: a entrada domiciliária decorreu de denúncia anônima especificada minimamente confirmada pela diligência policial e houve assentamento de que a paciente autorizou o ingresso; além disso, seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a tese defensiva, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.