RHC 195077 - DECISAO

RHC 195077 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos: quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 52g), apreensão de expressiva quantia em dinheiro (cerca de R$31.116,00), existência de balança de precisão e máquina de cartão, o modus operandi 'delivery' e informações de que o paciente é conhecido no meio policial, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE DOS REIS FERNANDES NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS REIS FERNANDES NERES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada em elementos concretos: quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 52g), apreensão de expressiva quantia em dinheiro (cerca de R$31.116,00), existência de balança de precisão e máquina de cartão, o modus operandi 'delivery' e informações de que o paciente é conhecido no meio policial, evidenciando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.