AREsp 2519922 - DECISAO

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Havendo prova nos autos da materialidade e autoria do tráfico (confissão à polícia, porções endoladas, mensagens indicativas de oferta e laudo pericial indicando 46,96g de cocaína e 0,69g de maconha), não se conheceu a desclassificação para uso pessoal por implicar revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, diante da quantidade não elevada e da ausência de circunstâncias agravantes, aplicou-se a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (2/3), resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente / Réu: DAVI ANTONIO LIMA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Intimações Eletrônicas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

DAVI ANTONIO LIMA DA SILVA

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e aplicação da fração máxima de redução
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos da materialidade e autoria do tráfico (confissão à polícia, porções endoladas, mensagens indicativas de oferta e laudo pericial indicando 46,96g de cocaína e 0,69g de maconha), não se conheceu a desclassificação para uso pessoal por implicar revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, diante da quantidade não elevada e da ausência de circunstâncias agravantes, aplicou-se a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (2/3), resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Orders

  • Fixar a pena de DAVI ANTONIO LIMA DA SILVA em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções