HC 906835 - DECISAO

HC 906835 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima (2/3), reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos; manteve, contudo, que a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: PAULO COSTA DA SILVA SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Uso (art. 28, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO COSTA DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  3. 3 Dosimetria da pena, regime inicial e possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima (2/3), reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos; manteve, contudo, que a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão