HC 881124 - DECISAO

HC 881124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para atacar matéria que poderia ser objeto de recurso ordinário e porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício; o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da abordagem em razão de denúncia anônima especificada (com descrição e placa) confirmada pela apreensão de drogas e objetos de tráfico, e a alegação de uso excessivo da força não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento deste writ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICON VINICIUS CASSOLLI DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Uso Excessivo Da Força, Supressão De Instância
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Parties

MAICON VINICIUS CASSOLLI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por policiais
  2. 2 uso excessivo da força policial alegado pela defesa
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para atacar matéria que poderia ser objeto de recurso ordinário e porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício; o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da abordagem em razão de denúncia anônima especificada (com descrição e placa) confirmada pela apreensão de drogas e objetos de tráfico, e a alegação de uso excessivo da força não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento deste writ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar às fls. 52/53.
  • Publique-se.