HC 843757 - DECISAO

HC 843757 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria própria de recurso; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício. Constatou-se fundada suspeita para a busca pessoal (justificadora da apreensão das drogas) e a negativa do redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) foi motivada pela reincidência do paciente, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: RAMON SALUSTIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Reincidência
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Parties

RAMON SALUSTIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de justa causa
  3. 3 fundada suspeita para realização de busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria própria de recurso; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício. Constatou-se fundada suspeita para a busca pessoal (justificadora da apreensão das drogas) e a negativa do redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) foi motivada pela reincidência do paciente, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.