HC 914375 - DECISAO

HC 914375 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem de habeas corpus porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não podem, por si sós, afastar a minorante do art. 33, § 4º, quando não há outras provas de dedicação a atividades criminosas; como tais elementos não foram considerados na primeira fase da dosimetria, aplicou‑se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial semiaberto em razão da consideração da quantidade de droga para a modulação da minorante.

Parties
Paciente: EMERSON LUIZ TOLEDO JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EMERSON LUIZ TOLEDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga apreendida são, isoladamente, suficientes para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de valoração supletiva da quantidade/natureza na terceira fase da dosimetria quando não utilizada na primeira fase

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem de habeas corpus porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não podem, por si sós, afastar a minorante do art. 33, § 4º, quando não há outras provas de dedicação a atividades criminosas; como tais elementos não foram considerados na primeira fase da dosimetria, aplicou‑se a minorante na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial semiaberto em razão da consideração da quantidade de droga para a modulação da minorante.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa