HC 881748 - DECISAO

HC 881748 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em regra, ser não conhecido, o Tribunal, ao analisar as alegações, considerou válida a busca pessoal por fundada suspeita mas verificou que o Tribunal de origem afastou indevidamente o redutor do art.33, §4º unicamente em razão de ação penal em curso; em observância à jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1139), concedeu de ofício a ordem para aplicar o redutor no percentual máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, a serem substituídos por duas penas restritivas de direitos a serem designadas pelo juiz da execução.

Parties
Paciente: ROBERT WILLIAN VIEIRA SILVESTRE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no percentual máximo e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses, no regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direito a serem designadas pelo juiz...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Flagrante, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Flagrante Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ROBERT WILLIAN VIEIRA SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em regra, ser não conhecido, o Tribunal, ao analisar as alegações, considerou válida a busca pessoal por fundada suspeita mas verificou que o Tribunal de origem afastou indevidamente o redutor do art.33, §4º unicamente em razão de ação penal em curso; em observância à jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1139), concedeu de ofício a ordem para aplicar o redutor no percentual máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, a serem substituídos por duas penas restritivas de direitos a serem designadas pelo juiz da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no percentual máximo e fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses, no regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direito a serem designadas pelo juiz...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para aplicação do redutor no percentual máximo do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006