HC 914783 - DECISAO

HC 914783 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e, em razão da superveniência da sentença condenatória, as nulidades e matérias de mérito relativas à legalidade da busca domiciliar devem ser examinadas na via recursal própria, não pela via estreita do writ; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, reincidência e risco de reiteração), afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido/denegado em relação às pretensões de mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após superveniência de sentença condenatória
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame, na via estreita do writ, de nulidades relativas à fase investigativa (busca domiciliar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e, em razão da superveniência da sentença condenatória, as nulidades e matérias de mérito relativas à legalidade da busca domiciliar devem ser examinadas na via recursal própria, não pela via estreita do writ; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, reincidência e risco de reiteração), afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido/denegado em relação às pretensões de mérito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.