HC 914604 - DECISAO

HC 914604 - DECISAO

Afasta-se a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de nexo entre a calamidade pública e a conduta; reconhece-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) diante da pequena quantidade apreendida e da inexistência de prova idônea de dedicação a atividades criminosas; redesenhou-se a dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FELIPE JEFERSON ANTUNES DO PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Do Cp), Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Do Cp) Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial +1 more

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Parties

FELIPE JEFERSON ANTUNES DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e necessidade de nexo causal entre calamidade pública e o crime
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 frente a ações penais em curso
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de nexo entre a calamidade pública e a conduta; reconhece-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) diante da pequena quantidade apreendida e da inexistência de prova idônea de dedicação a atividades criminosas; redesenhou-se a dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Afastar a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)