HC 902094 - DECISAO

HC 902094 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante ao indeferir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga quando tal quantidade já foi utilizada na fase da fixação da pena-base; assim, aplicou-se de ofício a redução de 2/3 prevista no §4º, recalculando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses e estabelecendo-se o regime semiaberto, mantendo-se, contudo, o afastamento da substituição por restritivas de direitos devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado Do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado Do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 incognição do habeas corpus quando substitui recurso
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante ao indeferir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga quando tal quantidade já foi utilizada na fase da fixação da pena-base; assim, aplicou-se de ofício a redução de 2/3 prevista no §4º, recalculando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses e estabelecendo-se o regime semiaberto, mantendo-se, contudo, o afastamento da substituição por restritivas de direitos devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço, ordinariamente, do presente habeas corpus por se tratar de via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
  • Reconheço a incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzo a pena em 2/3.