AREsp 2566800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo) foi fundamentada na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, a atenuante da confissão foi aplicada adequadamente em 1/6, o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado com base em elementos probatórios de engajamento dos réus em organização criminosa (matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ), o regime inicial fechado mostrou-se adequado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a substituição por pena restritiva de direitos restou prejudicada diante das penas mantidas.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINE AGOSTINHO PEREIRA BERNARDO; Agravante/recorrente: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D Do Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D Do Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAROLINE AGOSTINHO PEREIRA BERNARDO

Agravante/recorrente

CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo) foi fundamentada na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, a atenuante da confissão foi aplicada adequadamente em 1/6, o reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado com base em elementos probatórios de engajamento dos réus em organização criminosa (matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ), o regime inicial fechado mostrou-se adequado ante circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a substituição por pena restritiva de direitos restou prejudicada diante das penas mantidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.