RHC 188665 - DECISAO

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Não se conhece do recurso em habeas corpus porque, de plano, não se demonstrou a ilicitude das buscas pessoal e domiciliar: havia fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e fatos concretos (movimento de pessoas, comportamento suspeito) que justificaram a abordagem e, posteriormente, a entrada no imóvel, onde foram encontrados entorpecentes; além disso, o trancamento prematuro da ação penal é inviável diante da necessidade de dilação probatória e do contraditório, pois a análise aprofundada da licitude das provas deve ocorrer durante a instrução criminal.

Parties
Recorrente/impetrante: Paciente; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (análise De Mérito Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Justa Causa/fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

Paciente

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (análise De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem justa causa
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque, de plano, não se demonstrou a ilicitude das buscas pessoal e domiciliar: havia fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e fatos concretos (movimento de pessoas, comportamento suspeito) que justificaram a abordagem e, posteriormente, a entrada no imóvel, onde foram encontrados entorpecentes; além disso, o trancamento prematuro da ação penal é inviável diante da necessidade de dilação probatória e do contraditório, pois a análise aprofundada da licitude das provas deve ocorrer durante a instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.