AREsp 2493776 - DECISAO

AREsp 2493776 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e afastou a nulidade quanto à busca pessoal, por entender que a revista em via pública foi precedida de fundada suspeita (o agente arremessou sacola ao avistar a viatura), de modo que os elementos apreendidos na abordagem inicial não foram contaminados pela posterior invasão domiciliar. Todavia, considerou inverossímil o alegado consentimento para ingresso domiciliar e reconheceu a ilicitude do ingresso na residência e das provas dele decorrentes. Em consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno...

Parties
Recorrente/réu: Bruno Silvério de Souza; Recorrido/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (análise De Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Provas Ilícitas Flagrante Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

Bruno Silvério de Souza

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (análise De Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas dele decorrentes
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular sem mandado (art.244 CPP)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e afastou a nulidade quanto à busca pessoal, por entender que a revista em via pública foi precedida de fundada suspeita (o agente arremessou sacola ao avistar a viatura), de modo que os elementos apreendidos na abordagem inicial não foram contaminados pela posterior invasão domiciliar. Todavia, considerou inverossímil o alegado consentimento para ingresso domiciliar e reconheceu a ilicitude do ingresso na residência e das provas dele decorrentes. Em consequência, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes
  • Cassaram-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem