AREsp 2564783 - DECISAO

AREsp 2564783 - DECISAO

Verificou-se que as matérias suscitadas no agravo já haviam sido objeto de análise desta Corte no HC 814.540/SP, impetração formulada pelo ora agravante, de modo que a anterior manifestação em habeas corpus com idêntico objeto impede novo exame no recurso especial, tornando prejudicado o agravo, nos termos do precedente (AgRg no REsp 1765289/RJ).

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravado; Interveniente: Ministério Público Federal; Paciente (hc 814.540/sp): DENIO MARTINS MARINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Suspensão Condicional Do Processo, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Suspensão Condicional Do Processo Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

DENIO MARTINS MARINHO DA SILVA

Paciente (hc 814.540/sp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 240 do CPP (ausência de justa causa para busca pessoal)
  2. 2 Alegada violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (diminuição do tráfico privilegiado)
  3. 3 Decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que as matérias suscitadas no agravo já haviam sido objeto de análise desta Corte no HC 814.540/SP, impetração formulada pelo ora agravante, de modo que a anterior manifestação em habeas corpus com idêntico objeto impede novo exame no recurso especial, tornando prejudicado o agravo, nos termos do precedente (AgRg no REsp 1765289/RJ).

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.