HC 883918 - DECISAO

HC 883918 - DECISAO

A pretensão do writ já foi decidida no HC n. 884.246/SP, atribuído à mesma relatoria, com trânsito em julgado em 24/3/2024, o que evidencia perda de objeto do presente habeas corpus; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCELO JUNIOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Perda De Objeto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Perda De Objeto Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da quantidade de drogas e ausência de outros indicativos para afastar tráfico privilegiado
  3. 3 perda de objeto por decisão anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A pretensão do writ já foi decidida no HC n. 884.246/SP, atribuído à mesma relatoria, com trânsito em julgado em 24/3/2024, o que evidencia perda de objeto do presente habeas corpus; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.