HC 897128 - DECISAO

HC 897128 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 com fundamento na materialidade (laudo químico) e nos depoimentos dos policiais que localizaram 18 buchas de substância semelhante a maconha; inviável acolher pedido de absolvição ou desclassificação via habeas corpus por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); afastada a minorante do art. 33, §4º, diante do histórico infracional e da proximidade temporal dos atos pretéritos, com fundamentação idônea apresentada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: SAMUEL MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º), Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º) Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 com fundamento na materialidade (laudo químico) e nos depoimentos dos policiais que localizaram 18 buchas de substância semelhante a maconha; inviável acolher pedido de absolvição ou desclassificação via habeas corpus por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); afastada a minorante do art. 33, §4º, diante do histórico infracional e da proximidade temporal dos atos pretéritos, com fundamentação idônea apresentada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ.
  • DENEGO a ordem de habeas corpus.