HC 871384 - DECISAO

HC 871384 - DECISAO

Verificado que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração de 1/2 na minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida (6,5g de cocaína), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de redução (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; manteve-se, no entanto, o entendimento de que houvera fundada suspeita para a abordagem e busca, afastando-se a nulidade do flagrante

Parties
Paciente: IGOR TELES DEON; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Lei (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Veicular, Flagrante, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Uso Próprio, Dosimetria, Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Veicular Flagrante Fundada Suspeita +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IGOR TELES DEON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal e veicular
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para uso próprio
  3. 3 incidência e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição de seu patamar

Ratio Decidendi

Verificado que a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para aplicar a fração de 1/2 na minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida (6,5g de cocaína), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para aplicar a fração máxima de redução (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos; manteve-se, no entanto, o entendimento de que houvera fundada suspeita para a abordagem e busca, afastando-se a nulidade do flagrante

Court Disposition

impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de...

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 166 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a ser determinada pelo Juiz da execução.