HC 868849 - DECISAO

HC 868849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração versa unicamente sobre possível nulidade do flagrante obtido mediante suposta violência policial, matéria que exige dilação probatória e apuração específica; ademais, houve conversão do flagrante em prisão preventiva, constituindo novo título prisional suficientemente fundamentado na manutenção da ordem pública diante da gravidade do crime (art. 33 da Lei 11.343/2006), da quantidade de entorpecentes apreendidos e dos antecedentes do acusado, de modo que não há motivo para trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violência Policial, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violência Policial Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por uso de violência policial
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração versa unicamente sobre possível nulidade do flagrante obtido mediante suposta violência policial, matéria que exige dilação probatória e apuração específica; ademais, houve conversão do flagrante em prisão preventiva, constituindo novo título prisional suficientemente fundamentado na manutenção da ordem pública diante da gravidade do crime (art. 33 da Lei 11.343/2006), da quantidade de entorpecentes apreendidos e dos antecedentes do acusado, de modo que não há motivo para trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.