AREsp 2361889 - DECISAO

AREsp 2361889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ao entender que a dedicação do réu à atividade criminosa não restou comprovada apenas pela quantidade/natureza da droga; modulou-se a fração da redução em 1/3 em razão da quantidade apreendida, readequando a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO RICARDO NESPOLI DE MELO; Parceiro Processual/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (readequação Da Dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Recursos Especial E Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Recursos Especial E Agravo

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Parties

PEDRO RICARDO NESPOLI DE MELO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parceiro Processual/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (readequação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga apreendida, por si sós, autorizam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Modulação do quantum da diminuição da pena em razão da quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, ao entender que a dedicação do réu à atividade criminosa não restou comprovada apenas pela quantidade/natureza da droga; modulou-se a fração da redução em 1/3 em razão da quantidade apreendida, readequando a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; readequar a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e...
  • Publique-se. Intimem-se.