HC 914792 - DECISAO

HC 914792 - DECISAO

A quantidade apreendida de 2,7 g de crack, combinada com a condição de primariedade dos pacientes e a ausência de demonstração do periculum libertatis concreto exigido pelo art. 312 do CPP, não justifica a manutenção da prisão preventiva; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar as prisões preventivas e autorizar o juiz singular a fixar, se necessário, medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABIANO JOSE DA LUZ; Paciente: MATHEUS ELIAS DE LIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

FABIANO JOSE DA LUZ

Paciente

MATHEUS ELIAS DE LIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida de 2,7 g de crack, combinada com a condição de primariedade dos pacientes e a ausência de demonstração do periculum libertatis concreto exigido pelo art. 312 do CPP, não justifica a manutenção da prisão preventiva; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar as prisões preventivas e autorizar o juiz singular a fixar, se necessário, medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal