HC 903571 - DECISAO

HC 903571 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 quando o Tribunal a quo afastou a causa com base na quantidade de droga que já havia sido considerada na fixação da pena-base; por essa razão aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e fixando o regime semiaberto, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável (quantidade da droga).

Parties
Paciente: CLAYTON ARAÚJO DA SILVA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ, Mas Concedo a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CLAYTON ARAÚJO DA SILVA LEÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ, Mas Concedo a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade de droga na fixação da pena-base e sua incompatibilidade com o afastamento da causa de diminuição
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 quando o Tribunal a quo afastou a causa com base na quantidade de droga que já havia sido considerada na fixação da pena-base; por essa razão aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e fixando o regime semiaberto, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável (quantidade da droga).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Concedida a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Pena definitiva fixada em 2 anos de reclusão