AREsp 2397154 - DECISAO

AREsp 2397154 - DECISAO

O STJ concluiu que os fundamentos do Tribunal de origem que negaram integralmente o privilégio foram genéricos e insuficientes para afastar o art. 33, § 4º; reconheceu-se a minorante, contudo em fração de 1/2 (e não 2/3 pretendida pela defesa), procedendo-se ao recálculo da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e mantendo-se o regime semiaberto em razão da quantidade de entorpecentes apreendida.

Parties
Agravante: BRUNO DE OLIVEIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena e tornando-a definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 prova de dedicação a atividade criminosa como obstáculo ao privilégio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os fundamentos do Tribunal de origem que negaram integralmente o privilégio foram genéricos e insuficientes para afastar o art. 33, § 4º; reconheceu-se a minorante, contudo em fração de 1/2 (e não 2/3 pretendida pela defesa), procedendo-se ao recálculo da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e mantendo-se o regime semiaberto em razão da quantidade de entorpecentes apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena e tornando-a definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; regime semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial