HC 859522 - DECISAO

HC 859522 - DECISAO

Negou-se a ordem para absolvição porquanto a revisão da convicção sobre autoria e materialidade exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, por inexistirem nos autos elementos suficientes a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, reduzindo-se a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSE GENIVAL VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Erro De Tipo, Prisão Em Flagrante, Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Erro De Tipo Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

JOSE GENIVAL VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de absolvição por erro de tipo
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem para absolvição porquanto a revisão da convicção sobre autoria e materialidade exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, por inexistirem nos autos elementos suficientes a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização, reduzindo-se a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.

Orders

  • Redução da pena para 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa
  • Comunique-se