AREsp 2436084 - DECISAO

AREsp 2436084 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar decisão de não conhecimento; o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que as instâncias ordinárias registraram autorização voluntária do réu para acesso ao celular e que a modificação dessa premissa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Questões constitucionais foram consideradas inadequadas para recurso especial e faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos do CPP, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Assim, conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VITOR AUGUSTO MOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Celular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Acesso a Dados De Celular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prequestionamento +2 more

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Parties

VITOR AUGUSTO MOYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acesso e perícia do celular do réu
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 preclusão de análise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar decisão de não conhecimento; o Tribunal examinou o recurso especial e concluiu que as instâncias ordinárias registraram autorização voluntária do réu para acesso ao celular e que a modificação dessa premissa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Questões constitucionais foram consideradas inadequadas para recurso especial e faltou prequestionamento quanto a alguns dispositivos do CPP, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. Assim, conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão atacada
  • Conhecer do agravo em recurso especial