HC 899075 - DECISAO

HC 899075 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ de que natureza e quantidade da droga são um único vetor judicial, a majoração da pena-base em duplicidade é ilegal; assim, a pena-base foi readequada limitando-se a um único aumento de 1/5, reduzindo-se a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, não se concede por impossibilidade de aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena ao patamar de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração conjunta de natureza e quantidade da droga para fins de aumento da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ de que natureza e quantidade da droga são um único vetor judicial, a majoração da pena-base em duplicidade é ilegal; assim, a pena-base foi readequada limitando-se a um único aumento de 1/5, reduzindo-se a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, não se concede por impossibilidade de aplicação retroativa de nova orientação jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação, preservando-se a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena ao patamar de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir as penas impostas ao paciente ao patamar de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial semiaberto.