HC 915107 - DECISAO

HC 915107 - DECISAO

Na cognição sumária do habeas corpus a Corte verificou ausência de manifesto e grave constrangimento ilegal: havia, a princípio, fundada suspeita que justificou a busca pessoal e o ingresso domiciliar; o autuado fora cientificado dos direitos no auto de prisão em flagrante, de modo que eventual falta de aviso configura nulidade relativa sem prejuízo comprovado; e a via estreita do habeas corpus impede revolvimento fático-probatório para trancar o inquérito. Assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RONALDO GOMES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Direito De Permanecer Em Silêncio, Trancamento Do Inquérito, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Violação De Domicílio Direito De Permanecer Em Silêncio +3 more

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Parties

RONALDO GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 observância do direito de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII, CF)

Ratio Decidendi

Na cognição sumária do habeas corpus a Corte verificou ausência de manifesto e grave constrangimento ilegal: havia, a princípio, fundada suspeita que justificou a busca pessoal e o ingresso domiciliar; o autuado fora cientificado dos direitos no auto de prisão em flagrante, de modo que eventual falta de aviso configura nulidade relativa sem prejuízo comprovado; e a via estreita do habeas corpus impede revolvimento fático-probatório para trancar o inquérito. Assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.