AREsp 2560073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para decotar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em razão de elementos concretos dos autos — grande quantidade de drogas (cerca de 37,5 kg de cocaína e aproximadamente 11 kg de maconha), dois imóveis usados para produção/guarda, maquinários e insumos de laboratório, embalagens, anotações, e duas armas municiadas — que demonstram dedicação à atividade de tráfico e tornam inaplicável o privilégio destinado a pequenos/eventuais traficantes; assim, a pena foi redimensionada e restabeleceu-se o regime inicial fechado, considerando também a incidência da circunstância judicial desfavorável do art. 42 da Lei...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: VICTOR MANOEL CRISPIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena e fixar o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstância Judicial (art. 42
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstância Judicial (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

VICTOR MANOEL CRISPIM DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e inaplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade de drogas e de demais circunstâncias para afastar a minorante
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para decotar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em razão de elementos concretos dos autos — grande quantidade de drogas (cerca de 37,5 kg de cocaína e aproximadamente 11 kg de maconha), dois imóveis usados para produção/guarda, maquinários e insumos de laboratório, embalagens, anotações, e duas armas municiadas — que demonstram dedicação à atividade de tráfico e tornam inaplicável o privilégio destinado a pequenos/eventuais traficantes; assim, a pena foi redimensionada e restabeleceu-se o regime inicial fechado, considerando também a incidência da circunstância judicial desfavorável do art. 42 da Lei...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para decotar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena e fixar o regime inicial fechado.

Orders

  • Decotar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do agravado conforme fundamentação