HC 915242 - DECISAO

HC 915242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de afastar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 esbarra em jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação objetiva da causa de aumento quando o tráfico ocorreu nas imediações dos locais protegidos, e porque a impetração demanda reexame de prova e fatos decidido pelas instâncias ordinárias, o que é incompatível com o cabimento do writ na via estreita.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PAULO ANTONIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino e outros locais protegidos
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de afastar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 esbarra em jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação objetiva da causa de aumento quando o tráfico ocorreu nas imediações dos locais protegidos, e porque a impetração demanda reexame de prova e fatos decidido pelas instâncias ordinárias, o que é incompatível com o cabimento do writ na via estreita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.