HC 906783 - DECISAO

HC 906783 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção e porque o acórdão do Tribunal de origem motivou, com fundamento em elementos fáticos (quantidade de droga apreendida, conversas para venda, declaração de prática anterior), a conclusão de que o paciente se dedicava ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a utilização simultânea da quantidade/natureza da droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante não constitui bis in idem, e o reexame desses elementos não é admissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN FERNANDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (forma Privilegiada), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (forma Privilegiada) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

JONATHAN FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pela utilização da quantidade de droga tanto na pena-base quanto para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção e porque o acórdão do Tribunal de origem motivou, com fundamento em elementos fáticos (quantidade de droga apreendida, conversas para venda, declaração de prática anterior), a conclusão de que o paciente se dedicava ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que a utilização simultânea da quantidade/natureza da droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante não constitui bis in idem, e o reexame desses elementos não é admissível em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se