HC 914710 - DECISAO

HC 914710 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios ou de revisão criminal, por inadequação da via, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas quando fundamentada por elementos como quantidade de droga, contumácia e risco de fuga, e admite-se, em situações justificadas, a busca domiciliar sem mandado quando há fundada suspeita e constatação de flagrância por observação externa, de modo que não se mostrou cabível o trancamento do inquérito ou a revogação da preventiva no presente writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios ou de revisão criminal, por inadequação da via, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas quando fundamentada por elementos como quantidade de droga, contumácia e risco de fuga, e admite-se, em situações justificadas, a busca domiciliar sem mandado quando há fundada suspeita e constatação de flagrância por observação externa, de modo que não se mostrou cabível o trancamento do inquérito ou a revogação da preventiva no presente writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.