HC 915052 - DECISAO

HC 915052 - DECISAO

Apesar de encontradas indicativas de periculum libertatis, a fundamentação para custódia foi insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas; em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra da excepcionalidade da prisão cautelar (art. 282, §§ 4º e 6º, e art. 312 do CPP), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RICARDO JUNIOR LEITE DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno Criminal n. 2084675-22.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RICARDO JUNIOR LEITE DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno Criminal n. 2084675-22.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de encontradas indicativas de periculum libertatis, a fundamentação para custódia foi insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas; em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra da excepcionalidade da prisão cautelar (art. 282, §§ 4º e 6º, e art. 312 do CPP), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.