HC 874798 - ACORDAO

HC 874798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram haver elementos concretos e coesos para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, a valoração do depoimento policial é admissível e, para absolver seria necessário revolver todo o conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DIOGO JUNIOR MESQUITA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Valoração De Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Valoração De Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

DIOGO JUNIOR MESQUITA DE BRITO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em habeas corpus
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 valoração do depoimento de autoridade policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram haver elementos concretos e coesos para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, a valoração do depoimento policial é admissível e, para absolver seria necessário revolver todo o conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.