RHC 198304 - DECISAO

RHC 198304 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque existe situação excepcional que desautoriza a prisão domiciliar: a recorrente possui extenso histórico criminal e condenações por tráfico, já foi beneficiada com prisão domiciliar anteriormente e, mesmo assim, continuou em tese a delinquir, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva, conforme fundamentação idônea do juízo de origem e precedentes.

Parties
Recorrente: TALYTA MODESTO JANUARIO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Reiteração Delitiva, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Reiteração Delitiva Art. 318 Do CPP +4 more

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Parties

TALYTA MODESTO JANUARIO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e suas limitações
  3. 3 Existência de situação excepcional que autorize denegação da prisão domiciliar (reincidência e reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque existe situação excepcional que desautoriza a prisão domiciliar: a recorrente possui extenso histórico criminal e condenações por tráfico, já foi beneficiada com prisão domiciliar anteriormente e, mesmo assim, continuou em tese a delinquir, configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva, conforme fundamentação idônea do juízo de origem e precedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.