HC 872109 - ACORDAO

HC 872109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo descontando-se o período de prisão cautelar alegado, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação (pena final de 8 anos e 2 meses), e a pena-base foi elevada por circunstância judicial desfavorável (apreensão de 21,5 kg de cocaína), o que autoriza a fixação do regime mais gravoso; além disso, a tese de alteração do regime pela detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, vedando-se sua análise a priori por supressão de instância.

Parties
Agravante: Quelvis Clei Siqueira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

Quelvis Clei Siqueira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do período de prisão provisória (art. 387, § 2º, CPP) pode alterar o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sem causar supressão de instância
  3. 3 Se a existência de circunstância judicial desfavorável (grande quantidade de droga) autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo descontando-se o período de prisão cautelar alegado, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação (pena final de 8 anos e 2 meses), e a pena-base foi elevada por circunstância judicial desfavorável (apreensão de 21,5 kg de cocaína), o que autoriza a fixação do regime mais gravoso; além disso, a tese de alteração do regime pela detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, vedando-se sua análise a priori por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se