HC 864728 - ACORDAO

HC 864728 - ACORDAO

Havia elementos objetivos e racionais (investigação prévia, troca de inteligência, vigilância por vários dias, presença de aeronaves não vistas anteriormente e existência de estrutura para recepção de aeronaves) que configuraram 'fundadas razões' para ingresso no imóvel sem mandado, nos termos do entendimento do STF sobre Tema 280; por isso as provas obtidas são lícitas e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Fundadas Razões, Licitude Das Provas, Habeas Corpus, Flagrante Delito
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Parties

MARCUS VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada forçada em domicílio e consequente nulidade das provas
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 280) sobre ingresso sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos e racionais (investigação prévia, troca de inteligência, vigilância por vários dias, presença de aeronaves não vistas anteriormente e existência de estrutura para recepção de aeronaves) que configuraram 'fundadas razões' para ingresso no imóvel sem mandado, nos termos do entendimento do STF sobre Tema 280; por isso as provas obtidas são lícitas e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental