HC 835763 - DECISAO

HC 835763 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia fundada suspeita para a abordagem e a busca pessoal, sendo as buscas veicular e domiciliar posteriores igualmente ilegais por ausência de mandado e de elementos que as justificassem; as provas assim obtidas são nulas e, por consequência, impõe-se o trancamento da ação penal n. 0812671-70.2022.8.15.2002.

Parties
Paciente: Leonny Henrick Marques e Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0812671-70.2022.8.15.2002.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonny Henrick Marques e Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da abordagem policial
  2. 2 exigência de fundada suspeita para buscas (art. 244 do CPP)
  3. 3 ilegalidade das buscas veicular e domiciliar sem mandado e sem elementos anteriores

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia fundada suspeita para a abordagem e a busca pessoal, sendo as buscas veicular e domiciliar posteriores igualmente ilegais por ausência de mandado e de elementos que as justificassem; as provas assim obtidas são nulas e, por consequência, impõe-se o trancamento da ação penal n. 0812671-70.2022.8.15.2002.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0812671-70.2022.8.15.2002.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0812671-70.2022.8.15.2002
  • Intime-se o Ministério Público estadual