HC 822238 - ACORDAO

HC 822238 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não havia fundadas razões para ingresso sem mandado nem comprovação de consentimento válido do morador; assim, as provas obtidas mediante violação domiciliar eram ilícitas, bem como as delas decorrentes, impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Jorge, vulgo "Barroso"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Jorge, vulgo "Barroso"

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade probatória de denúncia anônima
  3. 3 Validade e ônus da prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não havia fundadas razões para ingresso sem mandado nem comprovação de consentimento válido do morador; assim, as provas obtidas mediante violação domiciliar eram ilícitas, bem como as delas decorrentes, impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem comprovação de consentimento válido, e absolvê-lo com fulcro no art. 386, II, do CPP.