HC 915150 - DECISAO

HC 915150 - DECISAO

A Corte entendeu que a mera menção a elementos inerentes ao crime de tráfico e a existência de ações penais em curso não constituem prova irrefutável de dedicação a atividades criminosas, devendo ser reconhecida a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3). Em consequência, e de ofício, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 167 dias-multa, substituindo-a por duas penas restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

DOUGLAS EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e de elementos probatórios para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a mera menção a elementos inerentes ao crime de tráfico e a existência de ações penais em curso não constituem prova irrefutável de dedicação a atividades criminosas, devendo ser reconhecida a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3). Em consequência, e de ofício, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 167 dias-multa, substituindo-a por duas penas restritivas de direito.

Orders

  • Reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa.
  • Substituir a pena por duas penas restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.