AREsp 2589642 - DECISAO

AREsp 2589642 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão de absolvição por ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico, pois não houve apreensão de entorpecente nem prova de vínculo associativo, sendo vedado ao STJ reformar matéria fático-probatória por força da Súmula n.7; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

ADRIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de droga afasta a materialidade do crime de tráfico
  2. 2 Se há elementos suficientes além da apreensão para comprovar a materialidade do tráfico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão de absolvição por ausência de comprovação da materialidade do delito de tráfico, pois não houve apreensão de entorpecente nem prova de vínculo associativo, sendo vedado ao STJ reformar matéria fático-probatória por força da Súmula n.7; assim negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.