HC 882766 - DECISAO

HC 882766 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que facultou o recurso em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, alterando o cenário fático-processual e tornando sem objeto a pretensão do habeas corpus, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Guilherme Pereira Brasil; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Writ prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Cautelar, Perda De Objeto, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Cautelar Perda De Objeto Recurso Em Liberdade

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Parties

Guilherme Pereira Brasil

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que facultou o recurso em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, alterando o cenário fático-processual e tornando sem objeto a pretensão do habeas corpus, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Writ prejudicado
  • Publique-se