REsp 2121382 - DECISAO

REsp 2121382 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi lícito em razão da natureza permanente do tráfico e da existência de fundadas razões (denúncia especificada, porta entreaberta, odor de maconha e declarações do acusado), de modo que não se reconheceu ilicitude da prova; entretanto, a exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida (293 g de maconha) foi considerada ilegal, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e foi concedido habeas corpus para redimensionar a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: WELBERT SILVA ALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial. Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

WELBERT SILVA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação do domicílio e ausência de mandado
  2. 2 legitimidade do ingresso sem mandado em crime permanente quando há fundadas razões (justa causa)
  3. 3 possibilidade de controle judicial posterior da entrada domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi lícito em razão da natureza permanente do tráfico e da existência de fundadas razões (denúncia especificada, porta entreaberta, odor de maconha e declarações do acusado), de modo que não se reconheceu ilicitude da prova; entretanto, a exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida (293 g de maconha) foi considerada ilegal, devendo a pena-base ser reduzida ao mínimo legal, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e foi concedido habeas corpus para redimensionar a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.