HC 897445 - DECISAO

HC 897445 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (aprox. 100g de maconha e 30g de cocaína) não é suficiente para afastar a aplicação máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; adotou-se entendimento de que tais elementos somente podem modular a fração da minorante quando não utilizados na fase inicial da dosimetria, reconhecendo flagrante ilegalidade na manutenção da fração de 1/6 e aplicando-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HIGOR GREGORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0701207-77.2021.8.02.0049)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HIGOR GREGORIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0701207-77.2021.8.02.0049)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (aprox. 100g de maconha e 30g de cocaína) não é suficiente para afastar a aplicação máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; adotou-se entendimento de que tais elementos somente podem modular a fração da minorante quando não utilizados na fase inicial da dosimetria, reconhecendo flagrante ilegalidade na manutenção da fração de 1/6 e aplicando-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exasperação da pena-base e fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão