HC 902514 - DECISAO

HC 902514 - DECISAO

Verificou-se nos autos a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações de tráfico próximo a escola, campana policial, abordagem de menor que indicou a residência do paciente e apreensão de drogas e arma no interior), em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO, de modo que não houve ilicitude das provas por violação do domicílio; ademais, a fixação da fração da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 insere-se em juízo de discricionariedade vinculada e não se evidenciou flagrante desproporcionalidade, devendo a revisão criminal ser mantida improcedente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JAILSON DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

JAILSON DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio sem fundadas razões
  2. 2 requisitos para ingresso forçado sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações de tráfico próximo a escola, campana policial, abordagem de menor que indicou a residência do paciente e apreensão de drogas e arma no interior), em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO, de modo que não houve ilicitude das provas por violação do domicílio; ademais, a fixação da fração da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 insere-se em juízo de discricionariedade vinculada e não se evidenciou flagrante desproporcionalidade, devendo a revisão criminal ser mantida improcedente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.