HC 915171 - DECISAO

HC 915171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade; o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, decorre de valoração soberana de fatos e provas (quantidade de droga, modalidade de acondicionamento, deslocamento interestadual, auxílio de motorista, arma e outros indicativos de organização criminosa), matéria que exige reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; por sentença estabelecida acima de 8 anos, o regime inicial fechado é adequado.

Parties
Paciente: AILTON BRITO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

AILTON BRITO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade; o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, decorre de valoração soberana de fatos e provas (quantidade de droga, modalidade de acondicionamento, deslocamento interestadual, auxílio de motorista, arma e outros indicativos de organização criminosa), matéria que exige reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; por sentença estabelecida acima de 8 anos, o regime inicial fechado é adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.