HC 915334 - DECISAO

HC 915334 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram pela tipicidade do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em provas (depoimentos policiais coerentes, circunstâncias da apreensão, quantia em espécie e antecedentes) e o acolhimento do pedido desclassificatório exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: WELLINTON GABRIEL ANTONIO BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Valoração Do Depoimento Policial, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Valoração Do Depoimento Policial Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

WELLINTON GABRIEL ANTONIO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte para consumo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram pela tipicidade do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em provas (depoimentos policiais coerentes, circunstâncias da apreensão, quantia em espécie e antecedentes) e o acolhimento do pedido desclassificatório exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.